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21/08/2020
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05/02/2020
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04/02/2020
COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
O ICMS vem sendo cobrado além do devido, cabendo restituição!
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04/02/2020
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PAGA HONORÁRIOS
Juiz considera inconstitucional beneficiário da justiça gratuita pagar honorários de sucumbência
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