PROCON

Em várias situações, por exemplo:

- cancelamento de serviços (telefonia, seguros, tv à cabo, ...);

- direito de troca ou reparo de produtos;

- contestação de débitos;

- cobranças abusivas;

- problemas na entrega de mercadorias e serviços.

Acaso o problema não seja resolvido com a atuação do PROCON, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para ter compensado seus prejuízos.

Inclusive a documentação referente a denúncia e negociação junto ao PROCON deve ser apresentado em ação judicial como meio de prova.