Servidor Público - Civil e Militar

Sendo um ramo autônomo do direito público o escritório atua em prol dos

• Agentes públicos, tais como, Policiais Civis, Militares, Professores, Agentes da Saúde entre outros, propondo demandas judiciais e administrativas em face dos Municípios, Estados e da União

• Atuação nas diversas modalidades de licitação, tanto em esfera administrativa quanto contenciosa.

• Orientação jurídica e acompanhamento durante todo o procedimento administrativo e posterior assistência na contratação com o Poder Público.

• Verificação das condições do Edital, com impugnação de exigências indevidas e suporte jurídico na elaboração da documentação para adequação às exigências.

• Impugnação de concorrentes que não apresentam documentação em ordem.

• Recursos administrativos contra multas, habilitações e inabilitações indevidas, bem como tomada das medidas judiciais cabíveis.