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22/07/2019
INDENIZAÇÃO - Atraso do Banco em Baixar Restrição
Ausência de "baixa" em restrição sobre veículo quitado gera indenização de R$ 15 mil por danos...
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22/07/2019
CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO
Candidata aprovada dentro do número de vagas tem direito à nomeação.
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22/07/2019
Pai - Direito de Assistir ao Parto do(a) Filho(a)
Deferida indenização a pai impedido de assistir ao parto da filha
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22/07/2019
"PEJOTIZAÇÃO" - Vínculo de Emprego
"Sócio" de uma Prestadora de Serviços é Declarado Empregado
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18/07/2019
NULIDADE de INTERVALO no INÍCIO DA JORNADA
Montadora pagará horas extras por intervalo no início da jornada
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18/07/2019
DANOS MORAIS POR AGRESSÃO
Vítima vivia em união estável e foi agredida verbal e fisicamente pelo companheiro
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25/06/2019
AERONAUTA - APOSENTADORIA ESPECIAL
STJ reconhece aposentadoria especial a aeronauta por exposição permanente a agentes nocivos
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25/06/2019
INDENIZAÇÃO POR NÃO ENTREGA DE DIPLOMA
Faculdade deve indenizar aluna por não entregar diploma de pós-graduação
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24/06/2019
INVESTIDOR EM "STARTUP"
Investidor-Anjo Pode Exigir Prestação de Contas de "Startup"
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24/06/2019
LICENÇA MATERNIDADE e PARTO PREMATURO
Justiça prorroga licença-maternidade de mulher que teve bebê prematuro
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24/06/2019
JUSTIÇA GRATUITA e a AÇÃO TRABALHISTA
Reforma Trabalhista não Afasta Direito à Justiça gratuita
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24/06/2019
"LIMBO PREVIDENCIÁRIO"
Empresa Deve Pagar Salários após Alta do INSS ao Negar Retorno ao Trabalho
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